Questão de Serviços públicos: concessão, permissão e extinção
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Questão 1, Certo ou Errado
A concessão de serviço público pode ser feita a pessoa física que demonstre capacidade para seu desempenho.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 2º, II, da Lei 8.987/1995 restringe a concessão a pessoa jurídica ou consórcio de empresas; delegação a pessoa física somente é possível na permissão de serviço público.
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Ver todasQuestão 2A permissão de serviço público é delegação a título precário, que pode ter como destinatária pessoa física ou jurídica.
Questão 3A encampação é a extinção da concessão motivada pela inexecução do contrato pela concessionária.
Questão 4Não caracteriza descontinuidade do serviço a interrupção por inadimplemento do usuário, após prévio aviso, considerado o interesse da…
Questão 5A fiscalização exercida pelo poder concedente atenua a responsabilidade da concessionária pelos prejuízos causados a usuários.