É vedada a desaverbação em regime próprio quando o tempo averbado tiver gerado vantagens remuneratórias ao servidor em atividade.

Questão de Regimes próprios: CTC, contagem recíproca e compensação previdenciária (Lei 8.213, Lei 9.796/1999 e Decreto 10.188/2019)

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Questão 20, Certo ou Errado
É vedada a desaverbação em regime próprio quando o tempo averbado tiver gerado vantagens remuneratórias ao servidor em atividade.
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Gabarito: Certo
Certo. A Lei 8.213/1991, art. 96, VIII, impede a desaverbação do tempo que tenha produzido vantagens remuneratórias ao servidor ainda em atividade no regime próprio.

Questão 21O servidor pode desaverbar livremente, a qualquer tempo, período averbado em regime próprio, ainda que dele tenham decorrido vantagens…

Questão 22O tempo especial sem conversão deve constar da Certidão de Tempo de Contribuição, discriminado de data a data.

Questão 23O tempo especial sem conversão não pode constar da Certidão de Tempo de Contribuição.

Questão 24Na compensação previdenciária, o regime de origem paga ao regime instituidor.

Questão 25Na compensação previdenciária, o regime instituidor paga ao regime de origem o valor correspondente ao tempo computado.

Questão 26Regime instituidor é o responsável por conceder e pagar o benefício, computando tempo do regime de origem.