O art. 337-A do Código Penal alcança apenas a omissão de receitas e lucros, sem abranger a omissão de remunerações pagas.

Questão de Crimes contra a seguridade social: apropriação indébita previdenciária e sonegação previdenciária (CP, arts. 168-A e 337-A)

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Questão 27, Certo ou Errado
O art. 337-A do Código Penal alcança apenas a omissão de receitas e lucros, sem abranger a omissão de remunerações pagas.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 337-A, inciso III, do Código Penal abrange a omissão, total ou parcial, de receitas ou lucros, de remunerações pagas ou creditadas e de demais fatos geradores.

Questão 28A apropriação indébita previdenciária e a sonegação de contribuição previdenciária possuem penas diferentes no Código Penal.

Questão 29Tanto no art. 168-A quanto no art. 337-A do Código Penal, o perdão judicial ou a aplicação somente da multa dependem de agente primário e…

Questão 30A sonegação de contribuição previdenciária somente se configura quando há supressão total da contribuição devida.

Questão 1Comete apropriação indébita previdenciária quem deixa de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no…

Questão 2A pena da apropriação indébita previdenciária é de reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

Questão 3Incorre nas penas da apropriação indébita previdenciária quem deixa de pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou…