Tanto no art. 168-A quanto no art. 337-A do Código Penal, o perdão judicial ou a aplicação somente da multa dependem de agente primário e de bons antecedentes.

Questão de Crimes contra a seguridade social: apropriação indébita previdenciária e sonegação previdenciária (CP, arts. 168-A e 337-A)

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Questão 29, Certo ou Errado
Tanto no art. 168-A quanto no art. 337-A do Código Penal, o perdão judicial ou a aplicação somente da multa dependem de agente primário e de bons antecedentes.
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Gabarito: Certo
Certo. Os dois dispositivos, nos respectivos parágrafos sobre perdão judicial ou multa isolada, exigem que o agente seja primário e de bons antecedentes para a concessão desse tratamento.

Questão 30A sonegação de contribuição previdenciária somente se configura quando há supressão total da contribuição devida.

Questão 1Comete apropriação indébita previdenciária quem deixa de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no…

Questão 2A pena da apropriação indébita previdenciária é de reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

Questão 3Incorre nas penas da apropriação indébita previdenciária quem deixa de pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou…

Questão 4Omitir, total ou parcialmente, remunerações pagas ou creditadas para suprimir contribuição social previdenciária configura apropriação…

Questão 5Na apropriação indébita previdenciária, é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das…