O prazo decadencial de revisão do ato de concessão pode iniciar no dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação.

Questão de Decadência e prescrição no custeio e nos benefícios (CTN, Súmula Vinculante 8 e Lei 8.213, arts. 103 e 103-A)

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Questão 15, Certo ou Errado
O prazo decadencial de revisão do ato de concessão pode iniciar no dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 103, inciso I, da Lei 8.213/1991 prevê esse termo inicial e admite, alternativamente, a data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto.

Questão 16O prazo decadencial para revisão do ato de concessão de benefício é contado sempre da data do requerimento administrativo.

Questão 17Mesmo havendo comprovada má-fé, o direito da previdência social de anular ato favorável ao beneficiário decai em dez anos.

Questão 18Na ADI 6096, o STF considerou inconstitucional o art. 24 da Lei 13.846/2019 quanto ao prazo decadencial para revisar indeferimento,…

Questão 19Segundo a ADI 6096, a revisão de ato de cessação de benefício está sujeita ao prazo decadencial de dez anos.

Questão 20Após a ADI 6096, o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991 permanece cabível quando se discute o cálculo ou o valor da prestação.

Questão 21A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.