A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.

Questão de Decadência e prescrição no custeio e nos benefícios (CTN, Súmula Vinculante 8 e Lei 8.213, arts. 103 e 103-A)

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Questão 21, Certo ou Errado
A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 174 do CTN conta os cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário, marco diferente da ocorrência do fato gerador indicada de forma incorreta no enunciado.

Questão 22O prazo de dez anos para a previdência anular atos favoráveis aos beneficiários conta-se da data em que os atos foram praticados.

Questão 23O prazo de dez anos para a previdência social anular seus atos favoráveis aos beneficiários é contado da ciência do beneficiário.

Questão 24A decadência atinge o direito de constituir ou de revisar, ao passo que a prescrição atinge a cobrança.

Questão 25Segurado que recebeu a primeira prestação em março de 2015 tem o prazo decadencial de revisão iniciado em 1º de abril de 2015.

Questão 26Segurado que recebeu a primeira prestação em março de 2015 tem o prazo decadencial de revisão contado desde o dia do recebimento, em março…

Questão 27Segurado maior e capaz que busca prestações vencidas há sete anos tem a pretensão atingida pela prescrição quinquenal quanto às parcelas…