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Seguro Social

Decadência e prescrição no custeio e nos benefícios (CTN, Súmula Vinculante 8 e Lei 8.213, arts. 103 e 103-A)

3 min de leitura32 questões

Para revisar

Resumo

Essência. Separe dois mundos. No custeio, valem os prazos do CTN: 5 anos para constituir o crédito (art. 173) e 5 anos para cobrá-lo (art. 174). Nos benefícios, valem os arts. 103 e 103-A da Lei 8.213: 10 anos de decadência e 5 anos de prescrição das parcelas.

Súmula Vinculante 8. São inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei 8.212, que previam 10 anos para constituir e cobrar créditos da seguridade. Os dois foram revogados pela LC 128/2008.

ADI 6096. O STF declarou inconstitucional o art. 24 da Lei 13.846/2019 quanto ao prazo decadencial para revisar indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício. O prazo de decadência cabe quando se discute cálculo ou valor da prestação.

Pegadinha Cebraspe. O texto do art. 103 no Planalto ainda traz a redação de 2019, com a nota "Vide ADIN 6096". Em prova, indeferimento não sofre decadência. A prescrição de parcelas ressalva menores, incapazes e ausentes.

Visão geral

Decadência atinge o direito de constituir ou de revisar. Prescrição atinge a cobrança. A pergunta inicial em cada item é: o prazo é do Fisco contra o contribuinte, do segurado contra o INSS ou do INSS contra o próprio ato?

Regra

Ver íntegra
QuemObjetoPrazoBase
FazendaConstituir o crédito tributário (decadência)5 anosCTN, art. 173
FazendaCobrar o crédito constituído (prescrição)5 anos da constituição definitivaCTN, art. 174
Segurado ou beneficiárioRevisar o ato de concessão (decadência)10 anosLei 8.213, art. 103, caput
Segurado ou beneficiárioPrestações vencidas, restituições ou diferenças (prescrição)5 anos da data em que deveriam ter sido pagasLei 8.213, art. 103, parágrafo único
Previdência SocialAnular ato de que decorram efeitos favoráveis aos beneficiários (decadência)10 anos da prática do ato, salvo comprovada má-féLei 8.213, art. 103-A

Início da decadência do custeio (CTN, art. 173):

IncisoTermo inicial
IPrimeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
IIData em que se tornar definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento anterior

Início da decadência do benefício (art. 103, I): dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação, ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto.

Pontos-chave

  • Custeio: 5 e 5 (CTN). Os 10 anos da Lei 8.212 caíram (SV 8).
  • Revisar concessão: 10 anos.
  • Parcelas: 5 anos, salvo menores, incapazes e ausentes.
  • INSS anula ato favorável: 10 anos, salvo má-fé.
  • Indeferimento, cancelamento e cessação: sem decadência (ADI 6096).

Como a banca cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

  • "O direito de a seguridade social constituir seus créditos extingue-se em dez anos, conforme a Lei 8.212/1991." → errado: Súmula Vinculante 8 e CTN, art. 173.
  • "A ação para haver prestações vencidas prescreve em cinco anos, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes." → certo (Lei 8.213, art. 103, parágrafo único).
  • "O ato de indeferimento de benefício sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos." → errado (ADI 6096).
Referência

Mapa mental

  • Custeio
    • Constituir: 5 anos (CTN 173)
    • Cobrar: 5 anos (CTN 174)
    • ⚠️ 10 anos caíram (SV 8)
  • Segurado
    • Revisar concessão: 10 anos
    • Parcelas: 5 anos
    • Ressalva: menores, incapazes, ausentes
  • INSS
    • Anular ato favorável: 10 anos
    • Salvo má-fé (art. 103-A)
  • ADI 6096
    • Indeferimento sem decadência
    • Cancelamento e cessação também
    • Prazo só para cálculo ou valor

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