Questões de Decadência e prescrição no custeio e nos benefícios (CTN, Súmula Vinculante 8 e Lei 8.213, arts. 103 e 103-A)

Errado. Os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991 foram declarados inconstitucionais (Súmula Vinculante 8) e revogados pela LC 128/2008. Aplica-se o CTN, art. 173.

Certo. A Súmula Vinculante 8 declarou inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, de modo que, no custeio, prescrição e decadência seguem os prazos de cinco anos do CTN.

Certo. O art. 174, caput, do CTN fixa em cinco anos o prazo para cobrar o crédito tributário, contados da constituição definitiva; o art. 173 trata do prazo, também quinquenal, para constituí-lo.

Certo. O art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 estabelece o prazo decadencial de dez anos para o segurado revisar o ato de concessão, distinto do prazo quinquenal aplicado às parcelas vencidas.

Errado. A expressão sem exceção alguma torna o item falso, pois o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/1991 ressalva o direito dos menores, incapazes e ausentes.

Certo. O art. 103-A, caput, da Lei nº 8.213/1991 limita a dez anos, contados da prática do ato, o direito de a Previdência anular atos favoráveis aos beneficiários, salvo comprovada má-fé.

Errado. Na ADI 6096, o STF declarou inconstitucional o art. 24 da Lei 13.846/2019 quanto ao prazo decadencial para revisão de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício.

Certo. O art. 173 do CTN fixa em cinco anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, aplicado às contribuições depois da Súmula Vinculante 8 do STF.

Certo. O art. 173, inciso I, do CTN fixa esse termo inicial para a decadência do direito de constituir o crédito tributário, regra aplicável ao custeio da seguridade social.

Errado. O art. 173, inciso I, do CTN conta o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, e não do fato gerador.

Certo. O art. 173, inciso II, do CTN adota esse termo inicial específico, aplicado quando decisão definitiva anula, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado pela Fazenda Pública.

Certo. Os dois artigos previam prazos de dez anos para constituir e cobrar créditos da seguridade, foram declarados inconstitucionais pela Súmula Vinculante 8 e revogados pela LC 128/2008.

Errado. Esses artigos foram declarados inconstitucionais pela Súmula Vinculante 8 do STF e revogados pela Lei Complementar 128/2008, de modo que não há vigência limitada às contribuições patronais.

Certo. O art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 fixa em cinco anos a prescrição, contados da data em que as prestações, restituições ou diferenças deveriam ter sido pagas.

Certo. O art. 103, inciso I, da Lei 8.213/1991 prevê esse termo inicial e admite, alternativamente, a data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto.

Errado. O art. 103, inciso I, da Lei 8.213/1991 conta o prazo a partir do dia primeiro do mês subsequente ao recebimento da primeira prestação ou da data ali indicada.

Errado. O art. 103-A da Lei 8.213/1991 estabelece o prazo de dez anos, salvo comprovada má-fé, de modo que a má-fé afasta justamente a limitação temporal afirmada no enunciado.

Certo. O STF afastou esse prazo decadencial nos três casos, mantendo a decadência para discussões sobre cálculo ou valor da prestação, conforme o resultado da ADI 6096.

Errado. Na ADI 6096, o STF declarou inconstitucional o prazo decadencial quanto à revisão de indeferimento, cancelamento ou cessação; a decadência cabe na discussão sobre cálculo ou valor da prestação.

Certo. O STF afastou a decadência para indeferimento, cancelamento e cessação, mas manteve o prazo quando o debate recai sobre cálculo ou valor da prestação previdenciária.

Errado. O art. 174 do CTN conta os cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário, marco diferente da ocorrência do fato gerador indicada de forma incorreta no enunciado.

Certo. O art. 103-A da Lei 8.213/1991 conta os dez anos da prática do ato e ressalva a comprovada má-fé, caso em que não incide essa limitação temporal.

Errado. O art. 103-A da Lei 8.213/1991 conta o prazo decadencial da data em que os atos foram praticados, ressalvada comprovada má-fé, e não da ciência do beneficiário.

Certo. É a distinção central do tema: decadência afeta o direito de constituir o crédito ou revisar o ato, e prescrição afeta a pretensão de cobrança ou de receber parcelas.

Certo. O art. 103, inciso I, da Lei 8.213/1991 fixa o início no dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação, que é abril neste caso.

Errado. O art. 103, inciso I, da Lei 8.213/1991 conta o prazo a partir do dia primeiro do mês subsequente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 1º de abril de 2015.

Certo. O art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 fixa cinco anos para haver prestações vencidas, contados de quando deveriam ter sido pagas, ressalvado o direito dos menores, incapazes e ausentes.

Certo. A ADI 6096 afastou o prazo decadencial para revisão de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, mantendo a decadência somente para debates sobre cálculo ou valor da prestação.

Certo. O art. 173, inciso I, do CTN conta o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso 2021.

Certo. O art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 ressalva da prescrição de cinco anos o direito dos menores, dos incapazes e dos ausentes, na forma do Código Civil.

Errado. O art. 103-A da Lei 8.213/1991 fixa dez anos para que a previdência social anule atos administrativos favoráveis aos beneficiários, salvo comprovada má-fé, e não cinco anos.

Errado. O art. 174 do CTN fixa em cinco anos o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, e não em dez anos.