Após a ADI 6096, o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991 permanece cabível quando se discute o cálculo ou o valor da prestação.

Questão de Decadência e prescrição no custeio e nos benefícios (CTN, Súmula Vinculante 8 e Lei 8.213, arts. 103 e 103-A)

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Questão 20, Certo ou Errado
Após a ADI 6096, o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991 permanece cabível quando se discute o cálculo ou o valor da prestação.
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Gabarito: Certo
Certo. O STF afastou a decadência para indeferimento, cancelamento e cessação, mas manteve o prazo quando o debate recai sobre cálculo ou valor da prestação previdenciária.

Questão 21A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.

Questão 22O prazo de dez anos para a previdência anular atos favoráveis aos beneficiários conta-se da data em que os atos foram praticados.

Questão 23O prazo de dez anos para a previdência social anular seus atos favoráveis aos beneficiários é contado da ciência do beneficiário.

Questão 24A decadência atinge o direito de constituir ou de revisar, ao passo que a prescrição atinge a cobrança.

Questão 25Segurado que recebeu a primeira prestação em março de 2015 tem o prazo decadencial de revisão iniciado em 1º de abril de 2015.

Questão 26Segurado que recebeu a primeira prestação em março de 2015 tem o prazo decadencial de revisão contado desde o dia do recebimento, em março…