Mesmo havendo comprovada má-fé, o direito da previdência social de anular ato favorável ao beneficiário decai em dez anos.

Questão de Decadência e prescrição no custeio e nos benefícios (CTN, Súmula Vinculante 8 e Lei 8.213, arts. 103 e 103-A)

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Questão 17, Certo ou Errado
Mesmo havendo comprovada má-fé, o direito da previdência social de anular ato favorável ao beneficiário decai em dez anos.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 103-A da Lei 8.213/1991 estabelece o prazo de dez anos, salvo comprovada má-fé, de modo que a má-fé afasta justamente a limitação temporal afirmada no enunciado.

Questão 18Na ADI 6096, o STF considerou inconstitucional o art. 24 da Lei 13.846/2019 quanto ao prazo decadencial para revisar indeferimento,…

Questão 19Segundo a ADI 6096, a revisão de ato de cessação de benefício está sujeita ao prazo decadencial de dez anos.

Questão 20Após a ADI 6096, o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991 permanece cabível quando se discute o cálculo ou o valor da prestação.

Questão 21A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.

Questão 22O prazo de dez anos para a previdência anular atos favoráveis aos beneficiários conta-se da data em que os atos foram praticados.

Questão 23O prazo de dez anos para a previdência social anular seus atos favoráveis aos beneficiários é contado da ciência do beneficiário.