Na ADI 6096, o STF considerou inconstitucional o art. 24 da Lei 13.846/2019 quanto ao prazo decadencial para revisar indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício.

Questão de Decadência e prescrição no custeio e nos benefícios (CTN, Súmula Vinculante 8 e Lei 8.213, arts. 103 e 103-A)

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Questão 18, Certo ou Errado
Na ADI 6096, o STF considerou inconstitucional o art. 24 da Lei 13.846/2019 quanto ao prazo decadencial para revisar indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício.
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Gabarito: Certo
Certo. O STF afastou esse prazo decadencial nos três casos, mantendo a decadência para discussões sobre cálculo ou valor da prestação, conforme o resultado da ADI 6096.

Questão 19Segundo a ADI 6096, a revisão de ato de cessação de benefício está sujeita ao prazo decadencial de dez anos.

Questão 20Após a ADI 6096, o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991 permanece cabível quando se discute o cálculo ou o valor da prestação.

Questão 21A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.

Questão 22O prazo de dez anos para a previdência anular atos favoráveis aos beneficiários conta-se da data em que os atos foram praticados.

Questão 23O prazo de dez anos para a previdência social anular seus atos favoráveis aos beneficiários é contado da ciência do beneficiário.

Questão 24A decadência atinge o direito de constituir ou de revisar, ao passo que a prescrição atinge a cobrança.