Os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991 continuam em vigor, com eficácia limitada às contribuições previdenciárias patronais.

Questão de Decadência e prescrição no custeio e nos benefícios (CTN, Súmula Vinculante 8 e Lei 8.213, arts. 103 e 103-A)

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Questão 13, Certo ou Errado
Os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991 continuam em vigor, com eficácia limitada às contribuições previdenciárias patronais.
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Gabarito: Errado
Errado. Esses artigos foram declarados inconstitucionais pela Súmula Vinculante 8 do STF e revogados pela Lei Complementar 128/2008, de modo que não há vigência limitada às contribuições patronais.

Questão 14A prescrição das prestações vencidas conta-se da data em que elas deveriam ter sido pagas, conforme a Lei 8.213/1991.

Questão 15O prazo decadencial de revisão do ato de concessão pode iniciar no dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação.

Questão 16O prazo decadencial para revisão do ato de concessão de benefício é contado sempre da data do requerimento administrativo.

Questão 17Mesmo havendo comprovada má-fé, o direito da previdência social de anular ato favorável ao beneficiário decai em dez anos.

Questão 18Na ADI 6096, o STF considerou inconstitucional o art. 24 da Lei 13.846/2019 quanto ao prazo decadencial para revisar indeferimento,…

Questão 19Segundo a ADI 6096, a revisão de ato de cessação de benefício está sujeita ao prazo decadencial de dez anos.