Os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991 foram revogados pela Lei Complementar 128/2008.

Questão de Decadência e prescrição no custeio e nos benefícios (CTN, Súmula Vinculante 8 e Lei 8.213, arts. 103 e 103-A)

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Questão 12, Certo ou Errado
Os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991 foram revogados pela Lei Complementar 128/2008.
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Gabarito: Certo
Certo. Os dois artigos previam prazos de dez anos para constituir e cobrar créditos da seguridade, foram declarados inconstitucionais pela Súmula Vinculante 8 e revogados pela LC 128/2008.

Questão 13Os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991 continuam em vigor, com eficácia limitada às contribuições previdenciárias patronais.

Questão 14A prescrição das prestações vencidas conta-se da data em que elas deveriam ter sido pagas, conforme a Lei 8.213/1991.

Questão 15O prazo decadencial de revisão do ato de concessão pode iniciar no dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação.

Questão 16O prazo decadencial para revisão do ato de concessão de benefício é contado sempre da data do requerimento administrativo.

Questão 17Mesmo havendo comprovada má-fé, o direito da previdência social de anular ato favorável ao beneficiário decai em dez anos.

Questão 18Na ADI 6096, o STF considerou inconstitucional o art. 24 da Lei 13.846/2019 quanto ao prazo decadencial para revisar indeferimento,…