Questão de Decadência e prescrição no custeio e nos benefícios (CTN, Súmula Vinculante 8 e Lei 8.213, arts. 103 e 103-A)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 26, Certo ou Errado
Segurado que recebeu a primeira prestação em março de 2015 tem o prazo decadencial de revisão contado desde o dia do recebimento, em março de 2015.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O art. 103, inciso I, da Lei 8.213/1991 conta o prazo a partir do dia primeiro do mês subsequente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 1º de abril de 2015.
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