Se o lançamento de contribuição devida em 2020 poderia ter sido efetuado nesse mesmo ano, o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN inicia em 1º de janeiro de 2021.

Questão de Decadência e prescrição no custeio e nos benefícios (CTN, Súmula Vinculante 8 e Lei 8.213, arts. 103 e 103-A)

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Questão 29, Certo ou Errado
Se o lançamento de contribuição devida em 2020 poderia ter sido efetuado nesse mesmo ano, o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN inicia em 1º de janeiro de 2021.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 173, inciso I, do CTN conta o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso 2021.

Questão 30As prestações vencidas devidas a segurado menor não se submetem à prescrição quinquenal prevista na Lei 8.213/1991.

Questão 31O direito da previdência social de anular atos favoráveis aos beneficiários decai em cinco anos, em regra.

Questão 32A ação para cobrar crédito tributário de contribuição à seguridade prescreve em dez anos, conforme o Código Tributário Nacional.

Questão 1O direito de constituir os créditos da seguridade social extingue-se em dez anos, conforme previsão vigente da Lei 8.212/1991.

Questão 2A Súmula Vinculante 8 considera inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito…

Questão 3A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.