As prestações vencidas devidas a segurado menor não se submetem à prescrição quinquenal prevista na Lei 8.213/1991.

Questão de Decadência e prescrição no custeio e nos benefícios (CTN, Súmula Vinculante 8 e Lei 8.213, arts. 103 e 103-A)

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Questão 30, Certo ou Errado
As prestações vencidas devidas a segurado menor não se submetem à prescrição quinquenal prevista na Lei 8.213/1991.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 ressalva da prescrição de cinco anos o direito dos menores, dos incapazes e dos ausentes, na forma do Código Civil.

Questão 31O direito da previdência social de anular atos favoráveis aos beneficiários decai em cinco anos, em regra.

Questão 32A ação para cobrar crédito tributário de contribuição à seguridade prescreve em dez anos, conforme o Código Tributário Nacional.

Questão 1O direito de constituir os créditos da seguridade social extingue-se em dez anos, conforme previsão vigente da Lei 8.212/1991.

Questão 2A Súmula Vinculante 8 considera inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito…

Questão 3A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Questão 4É de dez anos o prazo de decadência do direito do segurado à revisão do ato de concessão de benefício.