O direito da previdência social de anular atos favoráveis aos beneficiários decai em cinco anos, em regra.

Questão de Decadência e prescrição no custeio e nos benefícios (CTN, Súmula Vinculante 8 e Lei 8.213, arts. 103 e 103-A)

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Questão 31, Certo ou Errado
O direito da previdência social de anular atos favoráveis aos beneficiários decai em cinco anos, em regra.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 103-A da Lei 8.213/1991 fixa dez anos para que a previdência social anule atos administrativos favoráveis aos beneficiários, salvo comprovada má-fé, e não cinco anos.

Questão 32A ação para cobrar crédito tributário de contribuição à seguridade prescreve em dez anos, conforme o Código Tributário Nacional.

Questão 1O direito de constituir os créditos da seguridade social extingue-se em dez anos, conforme previsão vigente da Lei 8.212/1991.

Questão 2A Súmula Vinculante 8 considera inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito…

Questão 3A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Questão 4É de dez anos o prazo de decadência do direito do segurado à revisão do ato de concessão de benefício.

Questão 5Prescreve em cinco anos a ação para haver prestações vencidas devidas pela previdência social, sem exceção alguma.