A aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do RGPS segue a Lei Complementar 142/2013 até que lei discipline o tema.

Questão de EC 103/2019: aposentadorias no RGPS, regras permanente transitória e de transição (arts. 15 a 22 e 25)

Responda antes de revelar o gabarito.

Questão 58, Certo ou Errado
A aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do RGPS segue a Lei Complementar 142/2013 até que lei discipline o tema.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 22 da EC 103/2019 mantém a concessão dessa aposentadoria na forma da LC 142/2013, inclusive quanto ao cálculo, até nova disciplina legal.

Questão 59A EC 103/2019 afastou a aplicação da Lei Complementar 142/2013 à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do RGPS.

Questão 60Para a soma de pontos da atividade especial do art. 21 da EC 103/2019, consideram-se somente anos completos de idade e de exposição.

Questão 61O pedágio de 50% do art. 17 da EC 103/2019 aplica-se à mulher que contava mais de 28 anos de contribuição na data de entrada em vigor da…

Questão 62A mulher com exatamente 28 anos de contribuição na data de entrada em vigor da EC 103/2019 atende à condição do pedágio de 50%.

Questão 63Na EC 103/2019, a data de filiação ao RGPS é o critério que separa a regra do art. 19 das regras de transição.

Questão 64A regra do art. 16 da EC 103/2019 baseia-se na soma de idade e tempo de contribuição, com acréscimo de um ponto por ano.