Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Questão de Legislação previdenciária: vigência, revogação, aplicação, integração e custeio

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Questão 1, Certo ou Errado
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 1º da LINDB fixa a vacância de quarenta e cinco dias quando a lei não dispõe de outra forma; nos Estados estrangeiros, quando admitida, o prazo é de três meses.

Questão 2As correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.

Questão 3A lei revogada restaura-se automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Questão 4A lei nova que estabelece disposições gerais a par das já existentes revoga a lei anterior.

Questão 5Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Questão 6A lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Questão 7Benefício da seguridade social pode ser ampliado sem a correspondente fonte de custeio total, desde que por lei.