Legislação previdenciária: vigência, revogação, aplicação, integração e custeio

Essência. O edital pede conteúdo, fontes, autonomia, aplicação, vigência, hierarquia, interpretação e integração. Este tópico fica no texto legal lido: LINDB e CF, art. 195, §§ 5º e 6º. Não trata de autonomia nem de classificações doutrinárias.

Vigência. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada (LINDB, art. 1º). Nos Estados estrangeiros, quando admitida, em três meses (§ 1º).

Revogação. Não sendo temporária, a lei vigora até que outra a modifique ou revogue (art. 2º). A lei revogada não se restaura por ter a revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário (§ 3º).

Aplicação. A lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 6º). O juiz atende aos fins sociais e às exigências do bem comum (art. 5º).

Integração. Na omissão da lei, o juiz decide conforme a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito (art. 4º).

Custeio. Nenhum benefício ou serviço da seguridade pode ser criado, aumentado ou ampliado sem a correspondente fonte de custeio total (CF, art. 195, § 5º). As contribuições sociais só podem ser exigidas depois de 90 dias da publicação da lei que as instituiu ou modificou (§ 6º).

Pegadinha Cebraspe. A correção de lei já em vigor é considerada lei nova (art. 1º, § 4º). A noventena do § 6º não se soma à anterioridade do art. 150, III, "b", que o próprio parágrafo afasta.