Questões de Legislação previdenciária: vigência, revogação, aplicação, integração e custeio

Certo. O art. 1º da LINDB fixa a vacância de quarenta e cinco dias quando a lei não dispõe de outra forma; nos Estados estrangeiros, quando admitida, o prazo é de três meses.

Errado. O art. 1º, § 4º, da LINDB determina que as correções a texto de lei já em vigor são consideradas lei nova, ao contrário do que afirma o item.

Errado. O art. 2º, § 3º, da LINDB impede a repristinação automática: salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a revogadora perdido a vigência.

Errado. O art. 2º, § 2º, da LINDB dispõe que a lei nova com disposições gerais ou especiais a par das existentes não revoga nem modifica a lei anterior, ao contrário do item.

Certo. O art. 4º da LINDB indica analogia, costumes e princípios gerais de direito como meios de integração quando a lei for omissa, de modo que o juiz decide com base neles.

Certo. O art. 6º da LINDB dá efeito imediato e geral à lei em vigor, mas preserva o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, limites citados no item.

Errado. O art. 195, § 5º, da CF/1988 exige a correspondente fonte de custeio total para criar, majorar ou estender benefício da seguridade social, de modo que a previsão em lei não basta.

Certo. O art. 195, § 6º, da CF/1988 estabelece a anterioridade de noventa dias para as contribuições sociais do art. 195, contados da publicação da lei que as instituiu ou modificou, como reproduz o item.

Certo. O art. 1º, § 1º, da LINDB fixa o prazo de três meses para a lei brasileira nos Estados estrangeiros, quando admitida, diferente dos 45 dias aplicados dentro do país.

Errado. O prazo de quarenta e cinco dias é o aplicado em todo o país; nos Estados estrangeiros, conforme o art. 1º, § 1º, da LINDB, o prazo é de três meses.

Certo. O art. 1º, § 3º, da LINDB prevê que, havendo nova publicação do texto antes da entrada em vigor, destinada a correção, os prazos correm a partir dessa nova publicação.

Certo. O art. 2º da LINDB consagra a regra de continuidade das leis: não se destinando à vigência temporária, a norma permanece em vigor até ser modificada ou revogada por outra.

Errado. O art. 2º, § 1º, da LINDB prevê revogação quando a lei posterior o declare expressamente, quando seja incompatível com a anterior ou quando regule inteiramente a matéria tratada por aquela.

Certo. A regulação integral da matéria é uma das três hipóteses do art. 2º, § 1º, da LINDB, ao lado da revogação expressa e da incompatibilidade entre as normas.

Errado. O art. 3º da LINDB determina que ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece, sem ressalva relacionada à boa-fé do interessado nesse dispositivo.

Certo. O art. 5º da LINDB orienta a aplicação da lei pelos fins sociais e pelas exigências do bem comum, parâmetro importante para interpretar normas de proteção previdenciária.

Errado. O art. 5º da LINDB determina que, na aplicação da lei, o juiz atenda aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, afastando a limitação descrita.

Errado. O art. 4º da LINDB indica analogia, costumes e princípios gerais de direito como meios de integração da lei omissa; o enunciado substitui esses instrumentos por outros não previstos.

Certo. O art. 2º, § 2º, da LINDB afirma que disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revogam nem modificam a lei anterior, preservando as duas normas.

Errado. O art. 195, § 6º, da Constituição fixa o prazo de noventa dias e afasta o art. 150, III, b, de modo que a anterioridade do exercício não se soma à noventena.

Errado. O art. 1º da LINDB conta os quarenta e cinco dias a partir da publicação oficial da lei, e não da sanção, marco diferente indicado de forma incorreta no enunciado.

Errado. O art. 1º da LINDB começa com a ressalva salvo disposição contrária, de modo que a própria lei pode fixar outro prazo ou determinar a entrada em vigor na publicação.

Certo. O art. 2º, § 3º, da LINDB afasta a repristinação automática, mas ressalva disposição em contrário, de modo que a restauração depende de previsão expressa em lei.

Certo. O art. 6º da LINDB estabelece efeito imediato e geral da lei, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, limites relevantes em mudanças previdenciárias.

Certo. O art. 1º da LINDB determina esse prazo, salvo disposição contrária, de modo que a ausência de previsão específica faz incidir os quarenta e cinco dias da publicação oficial.

Errado. O art. 195, § 6º, da Constituição exige apenas o decurso de noventa dias da publicação e afasta a anterioridade do exercício, de modo que o critério afirmado é inadequado.

Errado. O art. 4º da LINDB determina que, quando a lei for omissa, o juiz decida de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Errado. O art. 1º, § 3º, da LINDB determina que, nesse caso, os prazos comecem a correr da nova publicação, o que afasta a manutenção do prazo original afirmada.