Benefício da seguridade social pode ser ampliado sem a correspondente fonte de custeio total, desde que por lei.

Questão de Legislação previdenciária: vigência, revogação, aplicação, integração e custeio

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Questão 7, Certo ou Errado
Benefício da seguridade social pode ser ampliado sem a correspondente fonte de custeio total, desde que por lei.
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Gabarito: Errado
Errado. O exige a correspondente fonte de custeio total para criar, majorar ou estender benefício da seguridade social, de modo que a previsão em lei não basta.

Questão 8As contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição só podem ser exigidas depois de noventa dias da publicação da lei que as…

Questão 9Quando admitida, a obrigatoriedade da lei brasileira nos Estados estrangeiros inicia-se três meses depois de oficialmente publicada.

Questão 10Nos Estados estrangeiros, quando admitida, a lei brasileira passa a vigorar quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Questão 11Se ocorrer nova publicação de lei para correção antes de ela entrar em vigor, os prazos de vigência começam a correr da nova publicação.

Questão 12Não sendo temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Questão 13A lei posterior só revoga a anterior quando o declara expressamente, não bastando incompatibilidade entre elas.