A lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Questão de Legislação previdenciária: vigência, revogação, aplicação, integração e custeio

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Questão 6, Certo ou Errado
A lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 6º da LINDB dá efeito imediato e geral à lei em vigor, mas preserva o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, limites citados no item.

Questão 7Benefício da seguridade social pode ser ampliado sem a correspondente fonte de custeio total, desde que por lei.

Questão 8As contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição só podem ser exigidas depois de noventa dias da publicação da lei que as…

Questão 9Quando admitida, a obrigatoriedade da lei brasileira nos Estados estrangeiros inicia-se três meses depois de oficialmente publicada.

Questão 10Nos Estados estrangeiros, quando admitida, a lei brasileira passa a vigorar quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Questão 11Se ocorrer nova publicação de lei para correção antes de ela entrar em vigor, os prazos de vigência começam a correr da nova publicação.

Questão 12Não sendo temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.