Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Questão de Legislação previdenciária: vigência, revogação, aplicação, integração e custeio

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Questão 5, Certo ou Errado
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 4º da LINDB indica analogia, costumes e princípios gerais de direito como meios de integração quando a lei for omissa, de modo que o juiz decide com base neles.

Questão 6A lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Questão 7Benefício da seguridade social pode ser ampliado sem a correspondente fonte de custeio total, desde que por lei.

Questão 8As contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição só podem ser exigidas depois de noventa dias da publicação da lei que as…

Questão 9Quando admitida, a obrigatoriedade da lei brasileira nos Estados estrangeiros inicia-se três meses depois de oficialmente publicada.

Questão 10Nos Estados estrangeiros, quando admitida, a lei brasileira passa a vigorar quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Questão 11Se ocorrer nova publicação de lei para correção antes de ela entrar em vigor, os prazos de vigência começam a correr da nova publicação.