Se ocorrer nova publicação de lei para correção antes de ela entrar em vigor, os prazos de vigência começam a correr da nova publicação.

Questão de Legislação previdenciária: vigência, revogação, aplicação, integração e custeio

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Questão 11, Certo ou Errado
Se ocorrer nova publicação de lei para correção antes de ela entrar em vigor, os prazos de vigência começam a correr da nova publicação.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 1º, § 3º, da LINDB prevê que, havendo nova publicação do texto antes da entrada em vigor, destinada a correção, os prazos correm a partir dessa nova publicação.

Questão 12Não sendo temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Questão 13A lei posterior só revoga a anterior quando o declara expressamente, não bastando incompatibilidade entre elas.

Questão 14A lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que esta tratava.

Questão 15O desconhecimento da lei pode ser alegado para afastar o seu cumprimento, quando comprovada a boa-fé do interessado.

Questão 16Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Questão 17Na aplicação da lei, o juiz deve limitar-se ao seu sentido literal, sendo-lhe vedado considerar os fins sociais a que ela se dirige.