A lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que esta tratava.

Questão de Legislação previdenciária: vigência, revogação, aplicação, integração e custeio

Responda antes de revelar o gabarito.

Questão 14, Certo ou Errado
A lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que esta tratava.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. A regulação integral da matéria é uma das três hipóteses do art. 2º, § 1º, da LINDB, ao lado da revogação expressa e da incompatibilidade entre as normas.

Questão 15O desconhecimento da lei pode ser alegado para afastar o seu cumprimento, quando comprovada a boa-fé do interessado.

Questão 16Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Questão 17Na aplicação da lei, o juiz deve limitar-se ao seu sentido literal, sendo-lhe vedado considerar os fins sociais a que ela se dirige.

Questão 18Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a equidade, a doutrina e a jurisprudência, nessa ordem.

Questão 19A lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior.

Questão 20A noventena das contribuições sociais soma-se à anterioridade do exercício financeiro, de modo que a exigência depende do cumprimento dos…