A lei posterior só revoga a anterior quando o declara expressamente, não bastando incompatibilidade entre elas.

Questão de Legislação previdenciária: vigência, revogação, aplicação, integração e custeio

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Questão 13, Certo ou Errado
A lei posterior só revoga a anterior quando o declara expressamente, não bastando incompatibilidade entre elas.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 2º, § 1º, da LINDB prevê revogação quando a lei posterior o declare expressamente, quando seja incompatível com a anterior ou quando regule inteiramente a matéria tratada por aquela.

Questão 14A lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que esta tratava.

Questão 15O desconhecimento da lei pode ser alegado para afastar o seu cumprimento, quando comprovada a boa-fé do interessado.

Questão 16Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Questão 17Na aplicação da lei, o juiz deve limitar-se ao seu sentido literal, sendo-lhe vedado considerar os fins sociais a que ela se dirige.

Questão 18Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a equidade, a doutrina e a jurisprudência, nessa ordem.

Questão 19A lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior.