O desconhecimento da lei pode ser alegado para afastar o seu cumprimento, quando comprovada a boa-fé do interessado.

Questão de Legislação previdenciária: vigência, revogação, aplicação, integração e custeio

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Questão 15, Certo ou Errado
O desconhecimento da lei pode ser alegado para afastar o seu cumprimento, quando comprovada a boa-fé do interessado.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 3º da LINDB determina que ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece, sem ressalva relacionada à boa-fé do interessado nesse dispositivo.

Questão 16Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Questão 17Na aplicação da lei, o juiz deve limitar-se ao seu sentido literal, sendo-lhe vedado considerar os fins sociais a que ela se dirige.

Questão 18Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a equidade, a doutrina e a jurisprudência, nessa ordem.

Questão 19A lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior.

Questão 20A noventena das contribuições sociais soma-se à anterioridade do exercício financeiro, de modo que a exigência depende do cumprimento dos…

Questão 21Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de sancionada.