Não sendo temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Questão de Legislação previdenciária: vigência, revogação, aplicação, integração e custeio

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Questão 12, Certo ou Errado
Não sendo temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 2º da LINDB consagra a regra de continuidade das leis: não se destinando à vigência temporária, a norma permanece em vigor até ser modificada ou revogada por outra.

Questão 13A lei posterior só revoga a anterior quando o declara expressamente, não bastando incompatibilidade entre elas.

Questão 14A lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que esta tratava.

Questão 15O desconhecimento da lei pode ser alegado para afastar o seu cumprimento, quando comprovada a boa-fé do interessado.

Questão 16Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Questão 17Na aplicação da lei, o juiz deve limitar-se ao seu sentido literal, sendo-lhe vedado considerar os fins sociais a que ela se dirige.

Questão 18Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a equidade, a doutrina e a jurisprudência, nessa ordem.