A atribuição do Fator Acidentário de Prevenção aos estabelecimentos das empresas é matéria sujeita a contestação e recurso no CRPS.

Questão de Recurso das decisões administrativas: CRPS, Juntas, Câmaras e prazos (Lei 8.213, art. 126; Decreto 3.048, arts. 303 e 305)

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Questão 12, Certo ou Errado
A atribuição do Fator Acidentário de Prevenção aos estabelecimentos das empresas é matéria sujeita a contestação e recurso no CRPS.
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Gabarito: Certo
Certo. O Decreto 3.048/1999, no art. 305, inclui a contestação e o recurso relativos à atribuição do FAP entre as matérias submetidas ao Conselho de Recursos da Previdência Social.

Questão 13O prazo de contestação da atribuição do FAP é contado da ciência individual da empresa sobre a decisão do INSS.

Questão 14A compensação financeira prevista na Lei 9.796/1999 está entre as matérias sujeitas a recurso perante o CRPS.

Questão 15Questões de supervisão e fiscalização dos regimes próprios, nos termos da Lei 9.717/1998, podem ser objeto de recurso ao CRPS.

Questão 16As Juntas e Câmaras do CRPS têm turmas presididas por representante do Governo federal e compostas por quatro conselheiros.

Questão 17Nas matérias dos incisos I a III do art. 305 do Decreto 3.048/1999, as turmas têm dois representantes das empresas, um dos trabalhadores e…

Questão 18Nos casos dos incisos IV e V do art. 305 do Decreto 3.048/1999, as turmas incluem representantes dos entes federativos e dos servidores…