Questões de Recurso das decisões administrativas: CRPS, Juntas, Câmaras e prazos (Lei 8.213, art. 126; Decreto 3.048, arts. 303 e 305)

Certo. O art. 305, § 1º, II, do Decreto nº 3.048/1999 fixa em trinta dias, contados da ciência da decisão, o prazo do beneficiário para interpor recurso contra decisão do INSS.

Errado. O art. 305, § 1º, III, do Decreto nº 3.048/1999 conta o prazo das contrarrazões a partir da interposição do recurso, e não da ciência da decisão recorrida, como afirma o item.

Certo. O art. 303, § 1º, II, do Decreto nº 3.048/1999 atribui às Câmaras de Julgamento do CRPS a competência para julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas pelas Juntas de Recursos.

Certo. O art. 303, § 1º, IV, do Decreto nº 3.048/1999 reserva ao Conselho Pleno do CRPS a uniformização da jurisprudência previdenciária por meio de enunciados, como afirma o item sobre essa competência.

Errado. Importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Lei 8.213, art. 126, § 3º.

Certo. O art. 305, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999 permite ao INSS reformar sua decisão e, quando a reforma favorece o interessado, deixar de encaminhar o recurso à instância competente, pois perde o objeto.

Errado. O art. 303, § 5º, do Decreto nº 3.048/1999 fixa mandato de três anos para os conselheiros do CRPS e permite a recondução, de modo que o item erra nos dois pontos.

Certo. O art. 303 do Decreto 3.048/1999 define o CRPS como órgão colegiado de julgamento, responsável pelos recursos relativos às decisões do INSS e às demais matérias previstas.

Certo. Dentro do CRPS, as Juntas de Recursos são o órgão inicial do caminho recursal e julgam os recursos das decisões do INSS, antes da atuação das Câmaras de Julgamento.

Errado. As Câmaras de Julgamento julgam os recursos contra decisões das Juntas de Recursos; são as Juntas que julgam os recursos contra as decisões do INSS, conforme o art. 303.

Certo. O art. 303 do Decreto 3.048/1999 indica que as Câmaras de Julgamento têm sede em Brasília e competência para julgar os recursos interpostos contra decisões das Juntas de Recursos.

Certo. O Decreto 3.048/1999, no art. 305, inclui a contestação e o recurso relativos à atribuição do FAP entre as matérias submetidas ao Conselho de Recursos da Previdência Social.

Errado. O art. 305, § 1º, do Decreto 3.048/1999 conta o prazo de contestação da publicação no Diário Oficial da União das informações sobre a forma de consulta ao FAP.

Certo. O art. 126 da Lei 8.213/1991 e o art. 305 do Decreto 3.048/1999 incluem, entre as competências do CRPS, recursos relativos à compensação financeira da Lei 9.796/1999.

Certo. A competência do CRPS abrange recursos relativos à supervisão e à fiscalização dos regimes próprios previstas na Lei 9.717/1998, além das decisões do INSS nos processos de beneficiários.

Certo. O art. 303, § 4º, do Decreto 3.048/1999 prevê a presidência de representante do Governo federal e a atuação de quatro conselheiros em cada turma, com composição conforme a matéria.

Errado. Nessas matérias, o art. 303, § 4º, prevê dois representantes do Governo federal, um das empresas e um dos trabalhadores, e não dois representantes das empresas como afirma o item.

Certo. O art. 303, § 4º, prevê, nesses casos, dois representantes do Governo federal, um dos entes federativos e um dos servidores públicos, em composição diferente da aplicada aos incisos I a III.

Certo. O art. 303, § 5º, do Decreto 3.048/1999 exige graduação em Direito dos representantes e fixa mandato de três anos, permitida a recondução, para os conselheiros do CRPS.

Certo. O art. 305, § 7º, do Decreto 3.048/1999 admite essa substituição e permite o encaminhamento do processo ao CRPS logo após a interposição do recurso, sem contrarrazões específicas.

Errado. O art. 305, § 7º, do Decreto 3.048/1999 prevê que, salvo disposição em contrário em ato do INSS, as razões do indeferimento e os demais elementos substituem as contrarrazões.

Certo. O art. 126, § 4º, da Lei 8.213/1991 trata da interposição direta nos casos dos incisos I e III e prevê notificação eletrônica para reanálise em até trinta dias.

Errado. O art. 126, § 4º, da Lei 8.213/1991 prevê que o CRPS notificará eletronicamente o INSS para reanalisar a decisão em até trinta dias, e não em sessenta dias.

Errado. A sequência é INSS, Junta de Recursos e Câmara de Julgamento; o Conselho Pleno fica fora dela e tem a competência de uniformizar a jurisprudência previdenciária mediante enunciados.

Certo. O art. 303 do Decreto 3.048/1999 reconhece a uniformização da jurisprudência por enunciados e admite outras competências definidas no Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Certo. O art. 305, § 1º, do Decreto 3.048/1999 fixa o prazo de trinta dias para o recurso, contado da ciência da decisão, regra aplicável ao segurado da situação descrita.

Certo. O art. 303 do Decreto 3.048/1999 atribui às Câmaras de Julgamento a competência para julgar recursos interpostos contra decisões das Juntas de Recursos do Conselho, na sequência recursal.

Errado. Recursos contra decisões das Juntas são julgados pelas Câmaras de Julgamento; o Conselho Pleno tem como competência uniformizar a jurisprudência previdenciária mediante enunciados, fora da sequência comum de recursos.

Errado. O art. 305, § 1º, do Decreto 3.048/1999 fixa em trinta dias o prazo para contrarrazões, contados da interposição do recurso, assim como o prazo de interposição.

Certo. O art. 305 do Decreto 3.048/1999 e o art. 126 da Lei 8.213/1991 incluem o recurso sobre comprovação de atividade rural de segurado especial e demais informações do CNIS.

Errado. O art. 126, § 4º, da Lei 8.213/1991 trata da interposição direta dos recursos dos incisos I e III desse artigo, e não de todas as matérias do CRPS.