Recurso das decisões administrativas: CRPS, Juntas, Câmaras e prazos (Lei 8.213, art. 126; Decreto 3.048, arts. 303 e 305)
4 min de leitura31 questões
Para revisar
Resumo
Essência. Das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários, o recurso vai ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), órgão colegiado de julgamento (Decreto 3.048, art. 303).
Estrutura. As Juntas de Recursos julgam os recursos das decisões do INSS. As Câmaras de Julgamento, com sede em Brasília, julgam os recursos contra decisões das Juntas. O Conselho Pleno uniformiza a jurisprudência previdenciária mediante enunciados.
Prazo. 30 dias para recorrer e para contrarrazões. O prazo do recurso conta da ciência da decisão; o das contrarrazões, da interposição do recurso (art. 305, § 1º).
Ação judicial. Propor ação com pedido idêntico ao do processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer e desistência do recurso interposto (Lei 8.213, art. 126, § 3º).
Interposição direta. Os recursos dos incisos I e III do art. 126 podem ser interpostos diretamente ao CRPS, que notifica eletronicamente o INSS para reanalisar a decisão em até 30 dias (art. 126, § 4º).
Pegadinha Cebraspe. O Conselho Pleno uniformiza, as Câmaras julgam recursos contra as Juntas. E o INSS pode reformar a própria decisão e, se a reforma favorecer o interessado, deixar de encaminhar o recurso (art. 305, § 3º).
Visão geral
O caminho é INSS, Junta de Recursos, Câmara de Julgamento. O Conselho Pleno fica fora dessa sequência de recursos: sua competência é uniformizar a jurisprudência, podendo ter outras definidas no Regimento Interno.
Atenção à fonte: os arts. 303 e 305 do Decreto foram lidos em base não oficial, porque a página do Planalto consultada termina antes deles. Os textos citam ministérios com nomes da época da redação.
Regra
Ver íntegra
Competência do CRPS (Lei 8.213, art. 126; Decreto 3.048, art. 305):
| Matéria | Medida |
|---|---|
| Decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários | Recurso |
| Atribuição do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) aos estabelecimentos das empresas | Contestação e recurso |
| Comprovação de atividade rural de segurado especial ou demais informações do CNIS | Recurso |
| Compensação financeira da Lei 9.796/1999 | Recurso |
| Supervisão e fiscalização dos regimes próprios (Lei 9.717/1998) | Recurso |
Prazos (art. 305, § 1º): 30 dias, contados:
| Ato | Termo inicial |
|---|---|
| Contestação | Publicação no DOU das informações sobre a forma de consulta ao FAP |
| Recurso | Ciência da decisão |
| Contrarrazões | Interposição do recurso |
Composição das Juntas e Câmaras (art. 303, § 4º): presididas por representante do Governo federal, com quatro conselheiros em cada turma. Nos casos dos incisos I a III do art. 305: dois do Governo federal, um das empresas e um dos trabalhadores. Nos incisos IV e V: dois do Governo federal, um dos entes federativos e um dos servidores públicos.
Mandato (art. 303, § 5º): três anos, permitida a recondução. Os representantes têm graduação em Direito.
Contrarrazões do INSS (art. 305, § 7º): salvo disposição em contrário em ato do INSS, as razões do indeferimento e os demais elementos do processo as substituem, e o processo pode ir ao CRPS logo após a interposição.
Pontos-chave
- Recurso e contrarrazões: 30 dias.
- Junta julga decisão do INSS.
- Câmara julga decisão da Junta.
- Conselho Pleno uniformiza por enunciados.
- Ação com pedido idêntico: renúncia e desistência.
Como a banca cobra
Exemplos autorais, no formato da banca.
- "O prazo para o beneficiário recorrer de decisão do INSS é de trinta dias, contado da ciência da decisão." → certo (Decreto 3.048, art. 305, § 1º, II).
- "Compete ao Conselho Pleno julgar os recursos interpostos contra decisões das Juntas de Recursos." → errado: compete às Câmaras de Julgamento (art. 303, § 1º, II).
- "A propositura de ação judicial com pedido idêntico ao do processo administrativo não afeta o recurso já interposto." → errado (Lei 8.213, art. 126, § 3º).
Mapa mental
Fonte
- Lei 8.213, art. 126
- Decreto 3.048, arts. 303 e 305
Órgãos do CRPS
- Juntas: decisões do INSS
- Câmaras: decisões das Juntas
- ⚠️ Conselho Pleno: uniformiza
Prazo de 30 dias
- Recurso: ciência da decisão
- Contrarrazões: interposição
Ação judicial
- Pedido idêntico
- Renúncia e desistência
Composição
- Quatro conselheiros por turma
- Mandato de três anos
Questão 1, Certo ou Errado
O prazo para interposição de recurso contra decisão do INSS em processo de interesse de beneficiário é de trinta dias, contado da ciência da decisão.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 305, § 1º, II, do Decreto nº 3.048/1999 fixa em trinta dias, contados da ciência da decisão, o prazo do beneficiário para interpor recurso contra decisão do INSS.
Questão 2, Certo ou Errado
O prazo de trinta dias para oferecimento de contrarrazões é contado da ciência da decisão recorrida.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O art. 305, § 1º, III, do Decreto nº 3.048/1999 conta o prazo das contrarrazões a partir da interposição do recurso, e não da ciência da decisão recorrida, como afirma o item.
Questão 3, Certo ou Errado
Compete às Câmaras de Julgamento do CRPS julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas pelas Juntas de Recursos.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 303, § 1º, II, do Decreto nº 3.048/1999 atribui às Câmaras de Julgamento do CRPS a competência para julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas pelas Juntas de Recursos.
Questão 4, Certo ou Errado
O Conselho Pleno do CRPS tem competência para uniformizar a jurisprudência previdenciária mediante enunciados.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 303, § 1º, IV, do Decreto nº 3.048/1999 reserva ao Conselho Pleno do CRPS a uniformização da jurisprudência previdenciária por meio de enunciados, como afirma o item sobre essa competência.
Questão 5, Certo ou Errado
A propositura de ação judicial com pedido idêntico ao do processo administrativo não impede o prosseguimento do recurso já interposto na via administrativa.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. Importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Lei 8.213, art. 126, § 3º.
- Revelar resposta
Prazo do recurso ao CRPS
30 dias, contados da ciência da decisão (Decreto 3.048, art. 305, § 1º, II).
- Revelar resposta
Termo inicial das contrarrazões
Interposição do recurso (Decreto 3.048, art. 305, § 1º, III).
- Revelar resposta
Competência das Câmaras de Julgamento
Julgar recursos contra decisões das Juntas de Recursos; sede em Brasília (art. 303, § 1º, II).
- Revelar resposta
Competência do Conselho Pleno
Uniformizar a jurisprudência previdenciária mediante enunciados (art. 303, § 1º, IV).
- Revelar resposta
Ação com pedido idêntico ao processo administrativo
Renúncia ao direito de recorrer e desistência do recurso interposto (Lei 8.213, art. 126, § 3º).
- Revelar resposta
Reforma da decisão pelo INSS
Pode reformar e, se favorável ao interessado, não encaminhar o recurso (art. 305, § 3º).
- Revelar resposta
Mandato dos conselheiros do CRPS
Três anos, permitida a recondução (art. 303, § 5º).
- Revelar resposta
Natureza do CRPS?
Órgão colegiado de julgamento.
- Revelar resposta
Quem julga recurso contra decisão do INSS?
As Juntas de Recursos.
- Revelar resposta
Câmaras julgam diretamente decisões do INSS?
Não: julgam decisões das Juntas.
- Revelar resposta
Sede das Câmaras de Julgamento?
Brasília.
- Revelar resposta
FAP pode ser levado ao CRPS?
Sim: contestação e recurso.
- Revelar resposta
Prazo de contestação do FAP conta de quando?
Da publicação no DOU das informações de consulta.
- Revelar resposta
Compensação financeira da Lei 9.796 vai ao CRPS?
Sim: há recurso ao Conselho.
- Revelar resposta
Supervisão de RPPS pode chegar ao CRPS?
Sim (Lei 9.717/1998).
- Revelar resposta
Composição das turmas do CRPS?
Presidência do Governo federal e 4 conselheiros.
- Revelar resposta
Composição nos incisos I a III do art. 305?
2 Governo, 1 empresas, 1 trabalhadores.
- Revelar resposta
Composição nos incisos IV e V do art. 305?
2 Governo, 1 entes federativos, 1 servidores.
- Revelar resposta
Formação exigida dos representantes do CRPS?
Graduação em Direito.
- Revelar resposta
O que substitui as contrarrazões do INSS?
As razões do indeferimento e os elementos do processo.
- Revelar resposta
INSS sempre apresenta contrarrazões específicas?
Não: as razões do indeferimento podem substituí-las.
- Revelar resposta
Prazo de reanálise após interposição direta ao CRPS?
Até 30 dias (Lei 8.213, art. 126, § 4º).
- Revelar resposta
Prazo de reanálise é de 60 dias?
Não: até 30 dias.
- Revelar resposta
Conselho Pleno julga recursos das Câmaras?
Não: uniformiza jurisprudência, fora da sequência recursal.
- Revelar resposta
Competências do Conselho Pleno se limitam à uniformização?
Não: pode ter outras no Regimento Interno.
- Revelar resposta
Prazo do recurso conta de quando?
Da ciência da decisão: 30 dias.
- Revelar resposta
Da Junta de Recursos, recorre-se a quem?
Às Câmaras de Julgamento.
- Revelar resposta
Da Junta vai ao Conselho Pleno?
Não: vai às Câmaras.
- Revelar resposta
Prazo das contrarrazões?
30 dias, da interposição do recurso.
- Revelar resposta
Comprovação de atividade rural pode ir ao CRPS?
Sim, inclusive demais informações do CNIS.
- Revelar resposta
Interposição direta cabe em qualquer matéria?
Não: incisos I e III do art. 126.
Estude INSS no app
Grátis, sem cartão