Questão de Recurso das decisões administrativas: CRPS, Juntas, Câmaras e prazos (Lei 8.213, art. 126; Decreto 3.048, arts. 303 e 305)
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Questão 15, Certo ou Errado
Questões de supervisão e fiscalização dos regimes próprios, nos termos da Lei 9.717/1998, podem ser objeto de recurso ao CRPS.
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Gabarito: Certo
Certo. A competência do CRPS abrange recursos relativos à supervisão e à fiscalização dos regimes próprios previstas na Lei 9.717/1998, além das decisões do INSS nos processos de beneficiários.
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