Nos casos dos incisos IV e V do art. 305 do Decreto 3.048/1999, as turmas incluem representantes dos entes federativos e dos servidores públicos.

Questão de Recurso das decisões administrativas: CRPS, Juntas, Câmaras e prazos (Lei 8.213, art. 126; Decreto 3.048, arts. 303 e 305)

Responda antes de revelar o gabarito.

Questão 18, Certo ou Errado
Nos casos dos incisos IV e V do art. 305 do Decreto 3.048/1999, as turmas incluem representantes dos entes federativos e dos servidores públicos.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 303, § 4º, prevê, nesses casos, dois representantes do Governo federal, um dos entes federativos e um dos servidores públicos, em composição diferente da aplicada aos incisos I a III.

Questão 19Os representantes que compõem as Juntas e Câmaras do CRPS têm graduação em Direito.

Questão 20Salvo disposição em contrário em ato do INSS, as razões do indeferimento e os demais elementos do processo substituem as contrarrazões da…

Questão 21O INSS deve sempre apresentar contrarrazões específicas em cada recurso, sendo vedado o encaminhamento do processo ao CRPS sem essa peça.

Questão 22Quando o recurso for interposto diretamente ao CRPS, o Conselho notifica eletronicamente o INSS para reanalisar a decisão em até trinta…

Questão 23Na interposição direta de recurso ao CRPS, o INSS dispõe de sessenta dias para reanalisar a decisão impugnada.

Questão 24O Conselho Pleno integra a sequência ordinária dos recursos, julgando os recursos interpostos contra as decisões das Câmaras de Julgamento.