Questão de Recurso das decisões administrativas: CRPS, Juntas, Câmaras e prazos (Lei 8.213, art. 126; Decreto 3.048, arts. 303 e 305)
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Questão 14, Certo ou Errado
A compensação financeira prevista na Lei 9.796/1999 está entre as matérias sujeitas a recurso perante o CRPS.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 126 da Lei 8.213/1991 e o art. 305 do Decreto 3.048/1999 incluem, entre as competências do CRPS, recursos relativos à compensação financeira da Lei 9.796/1999.
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