Questão de Recurso das decisões administrativas: CRPS, Juntas, Câmaras e prazos (Lei 8.213, art. 126; Decreto 3.048, arts. 303 e 305)

Responda antes de revelar o gabarito.

  1. Questão 23, Certo ou Errado

    Na interposição direta de recurso ao CRPS, o INSS dispõe de sessenta dias para reanalisar a decisão impugnada.

    Revelar gabarito

    Gabarito: Errado

    Errado. O art. 126, § 4º, da Lei 8.213/1991 prevê que o CRPS notificará eletronicamente o INSS para reanalisar a decisão em até trinta dias, e não em sessenta dias.

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Questão 28Inconformado com decisão de Junta de Recursos, o segurado deve recorrer diretamente ao Conselho Pleno do CRPS.
Questão 29O prazo para oferecimento de contrarrazões ao recurso previdenciário é de quinze dias.

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