Questão de Seguro-desemprego do pescador artesanal (Lei 10.779/2003 e Decreto 8.424/2015)
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Questão 19, Certo ou Errado
O requerimento do seguro-desemprego do pescador artesanal pode ser feito a partir de trinta dias antes do início do defeso.
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Gabarito: Certo
Certo. O Decreto 8.424/2015, art. 4º, abre o prazo de requerimento trinta dias antes do início do defeso e o estende até o último dia desse período.
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Ver todasQuestão 20O seguro-desemprego do pescador artesanal pode ser requerido até trinta dias após o término do período de defeso.
Questão 21Os familiares do pescador artesanal recebem o seguro-desemprego por extensão, ainda que não satisfaçam individualmente os requisitos legais.
Questão 22Não fazem jus ao seguro-desemprego os familiares do pescador que não satisfaçam, individualmente, os requisitos para a concessão do…
Questão 23Não há concessão do seguro-desemprego ao pescador quando existirem alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelo ato do defeso.
Questão 24O pescador artesanal pode receber o seguro-defeso residindo em qualquer Município, ainda que distante da área abrangida pelo ato do defeso.
Questão 25O pescador residente em Município limítrofe ao abrangido pelo ato do defeso atende ao requisito de residência do Decreto 8.424/2015.