Questão de Seguro-desemprego do pescador artesanal (Lei 10.779/2003 e Decreto 8.424/2015)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 24, Certo ou Errado
O pescador artesanal pode receber o seguro-defeso residindo em qualquer Município, ainda que distante da área abrangida pelo ato do defeso.
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Gabarito: Errado
Errado. O Decreto 8.424/2015, art. 2º, VII, exige residência em Município abrangido pelo ato do defeso ou limítrofe a ele, o que exclui local sem essa relação.
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Ver todasQuestão 25O pescador residente em Município limítrofe ao abrangido pelo ato do defeso atende ao requisito de residência do Decreto 8.424/2015.
Questão 26Para habilitar-se ao seguro-defeso, o pescador pode apresentar documentos fiscais de venda do pescado relativos a pelo menos seis dos doze…
Questão 27A habilitação ao seguro-defeso exige documentos fiscais de venda do pescado referentes a todos os doze meses anteriores ao início do defeso.
Questão 28O pescador que vendeu o pescado a pessoa física pode comprovar a atividade por meio de comprovantes de contribuição mensal.
Questão 29A morte do beneficiário é causa de cancelamento do seguro-desemprego do pescador artesanal.
Questão 30O desrespeito ao período de defeso pelo pescador acarreta apenas a suspensão temporária do seguro-desemprego, sem hipótese de cancelamento.