Questões de Seguro-desemprego do pescador artesanal (Lei 10.779/2003 e Decreto 8.424/2015)

Certo. O art. 1º da Lei nº 10.779/2003 assegura ao pescador artesanal que preencha os requisitos o seguro-desemprego de um salário mínimo mensal durante o período de defeso da atividade pesqueira.

Errado. Após a Lei nº 15.265/2025, o art. 2º, caput, da Lei nº 10.779/2003 atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego receber, processar e habilitar, e não mais ao INSS.

Errado. O art. 2º, § 2º, I, da Lei nº 10.779/2003 exige registro no Registro Geral da Atividade Pesqueira com antecedência mínima de 1 ano, e não dos três anos afirmados no item.

Certo. O art. 2º, IV, a, do Decreto nº 8.424/2015 trata a pensão por morte como exceção à vedação de benefício continuado, de modo que seu recebimento não impede o seguro do pescador.

Errado. Não faz jus a mais de um benefício no mesmo ano, ainda que por espécies distintas. Decreto 8.424, art. 1º, § 5º.

Certo. O art. 4º, II, da Lei nº 10.779/2003 inclui o início de percepção de outra renda entre as causas de cancelamento, ao lado de atividade remunerada, morte, desrespeito ao defeso e falsidade.

Certo. O art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 8.424/2015 determina que, requerido no prazo, o benefício é pago desde o início do defeso, sem depender da data em que foi feito o requerimento.

Errado. O art. 1º, § 6º, do Decreto nº 8.424/2015 afirma que o benefício não se estende aos trabalhadores de apoio à pesca artesanal, de modo que apenas o pescador artesanal é contemplado.

Certo. É a definição de atividade ininterrupta da Lei 10.779/2003, art. 1º, § 3º, que adota sempre o menor dos dois períodos indicados.

Errado. O item troca o critério legal: a Lei 10.779/2003, art. 1º, § 3º, manda considerar o que for menor, e não o maior dos períodos.

Errado. A Lei 10.779/2003, art. 1º, § 4º, só dá direito a quem não dispõe de fonte de renda diversa da pesca, sem ressalva de valor dessa renda.

Certo. A Lei 10.779/2003, art. 5º, determina que o benefício seja custeado à conta do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o FAT, como consta do tópico.

Errado. O erro está na fonte de custeio indicada, pois a Lei 10.779/2003, art. 5º, estabelece o pagamento à conta do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Certo. Esse é o conceito do Decreto 8.424/2015, art. 1º, § 3º, que associa o defeso à preservação das espécies e à fixação federal de termos e prazos.

Errado. O Decreto 8.424/2015, art. 1º, § 13, qualifica o direito como pessoal e intransferível, e a morte do beneficiário é causa de cancelamento pela Lei 10.779/2003, art. 4º.

Certo. O Decreto 8.424/2015, art. 2º, I, lista o registro ativo no RGP, na condição de pescador profissional artesanal, entre os requisitos do benefício.

Certo. O Decreto 8.424/2015, art. 2º, II, exige a condição de segurado especial exclusivamente na categoria de pescador artesanal, sem admitir outra categoria concomitante.

Errado. O Decreto 8.424/2015, art. 2º, IV, veda benefício previdenciário ou assistencial continuado, mas excetua expressamente a pensão por morte e o auxílio-acidente.

Certo. O Decreto 8.424/2015, art. 4º, abre o prazo de requerimento trinta dias antes do início do defeso e o estende até o último dia desse período.

Errado. O prazo final é outro: o Decreto 8.424/2015, art. 4º, admite o requerimento somente até o último dia do defeso, sem período posterior ao seu término.

Errado. O Decreto 8.424/2015, art. 1º, § 6º, afasta o benefício dos familiares que não atendam, individualmente, aos requisitos, pois não há concessão por extensão.

Certo. O item reproduz a regra do Decreto 8.424/2015, art. 1º, § 6º, segundo a qual cada familiar precisa preencher os requisitos por si mesmo.

Certo. O Decreto 8.424/2015, art. 1º, § 12, afasta o benefício se houver alternativas de pesca nos Municípios alcançados, porque a proteção pressupõe a impossibilidade de pescar.

Errado. O Decreto 8.424/2015, art. 2º, VII, exige residência em Município abrangido pelo ato do defeso ou limítrofe a ele, o que exclui local sem essa relação.

Certo. O Decreto 8.424/2015, art. 2º, VII, admite expressamente tanto o Município abrangido pelo ato do defeso quanto o Município limítrofe como local de residência.

Certo. A Lei 10.779/2003, art. 2º, § 2º, II, aceita documentos fiscais de venda do pescado de ao menos seis dos doze meses anteriores ao defeso.

Errado. A Lei 10.779/2003, art. 2º, § 2º, II, pede documentos de ao menos seis dos doze meses anteriores ao defeso, e não da totalidade desses meses.

Certo. Na venda a pessoa física, a Lei 10.779/2003, art. 2º, § 2º, II, admite os comprovantes de contribuição mensal no lugar dos documentos fiscais de venda.

Certo. A Lei 10.779/2003, art. 4º, inclui a morte do beneficiário entre as causas de cancelamento, ao lado da atividade remunerada, de outra renda e da fraude.

Errado. O desrespeito ao defeso consta da Lei 10.779/2003, art. 4º, como hipótese de cancelamento do benefício, e não de mera suspensão temporária do pagamento.

Certo. A Lei 10.779/2003, art. 4º, relaciona a falsidade nas informações entre as causas de cancelamento do seguro-desemprego do pescador artesanal, como traz o tópico.

Errado. A lei prevalece sobre o decreto regulamentar: a Lei 10.779/2003, art. 2º, na redação da Lei 15.265/2025, atribui a competência ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Certo. O Decreto 8.424/2015, art. 2º, VIII, combinado com o art. 2º-A, exige a homologação do registro no RGP e fixa sua validade em um ano.

Errado. O prazo está incorreto, pois o Decreto 8.424/2015, art. 2º, VIII, combinado com o art. 2º-A, estabelece validade de um ano para a homologação do registro.

Errado. A Lei 10.779/2003, art. 1º, fixa o valor do benefício em um salário mínimo mensal durante o defeso, não em metade desse montante.

Certo. O Decreto 8.424/2015, art. 2º, VI, inclui a Carteira de Identidade Nacional na lista de requisitos para a concessão do seguro-desemprego ao pescador artesanal.

Errado. O Decreto 8.424/2015, art. 2º, IV, veda tanto benefício previdenciário quanto assistencial continuado, com exceção da pensão por morte, do auxílio-acidente e das transferências de renda indicadas.

Errado. A Lei 10.779/2003, art. 1º, contempla o exercício da pesca artesanal individualmente ou em regime de economia familiar, sem excluir essa segunda forma.