Questão de Seguro-desemprego do pescador artesanal (Lei 10.779/2003 e Decreto 8.424/2015)
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Questão 23, Certo ou Errado
Não há concessão do seguro-desemprego ao pescador quando existirem alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelo ato do defeso.
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Gabarito: Certo
Certo. O Decreto 8.424/2015, art. 1º, § 12, afasta o benefício se houver alternativas de pesca nos Municípios alcançados, porque a proteção pressupõe a impossibilidade de pescar.
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Ver todasQuestão 24O pescador artesanal pode receber o seguro-defeso residindo em qualquer Município, ainda que distante da área abrangida pelo ato do defeso.
Questão 25O pescador residente em Município limítrofe ao abrangido pelo ato do defeso atende ao requisito de residência do Decreto 8.424/2015.
Questão 26Para habilitar-se ao seguro-defeso, o pescador pode apresentar documentos fiscais de venda do pescado relativos a pelo menos seis dos doze…
Questão 27A habilitação ao seguro-defeso exige documentos fiscais de venda do pescado referentes a todos os doze meses anteriores ao início do defeso.
Questão 28O pescador que vendeu o pescado a pessoa física pode comprovar a atividade por meio de comprovantes de contribuição mensal.
Questão 29A morte do beneficiário é causa de cancelamento do seguro-desemprego do pescador artesanal.