Seguro-desemprego do pescador artesanal (Lei 10.779/2003 e Decreto 8.424/2015)
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Resumo
Essência. O pescador artesanal segurado especial que exerce a atividade ininterruptamente, de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, recebe seguro-desemprego de um salário mínimo mensal durante o defeso (Lei 10.779, art. 1º).
Atividade ininterrupta (art. 1º, § 3º). É a exercida entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 meses imediatamente anteriores ao defeso em curso, o que for menor.
Outra renda. Só tem direito quem não dispõe de fonte de renda diversa da pesca (art. 1º, § 4º).
Competência. A Lei 15.265/2025 passou ao Ministério do Trabalho e Emprego receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários (art. 2º, caput). O edital de 2022 é anterior a essa mudança, e o art. 3º do Decreto 8.424 ainda menciona o INSS.
Registro. Registro no RGP com antecedência mínima de 1 ano da data do requerimento (art. 2º, § 2º, I).
Cancelamento (art. 4º). Início de atividade remunerada, início de outra renda, morte, desrespeito ao defeso ou falsidade nas informações.
Pegadinha Cebraspe. O benefício é pessoal e intransferível, não se estende aos trabalhadores de apoio à pesca e só cabe um por ano, mesmo com defesos de espécies distintas.
Visão geral
Defeso é a paralisação temporária da pesca para preservar as espécies, nos termos e prazos fixados pelos órgãos federais competentes (Decreto 8.424, art. 1º, § 3º). O seguro é pago à conta do FAT (Lei 10.779, art. 5º).
Atenção à desatualização. A Lei atribui a habilitação ao MTE, enquanto o Decreto 8.424, art. 3º, ainda fala em INSS. Em conflito, prevalece a lei. Numa prova baseada em norma anterior, confira a redação pedida no enunciado.
Regra
Ver íntegra
Requisitos do Decreto 8.424, art. 2º:
| Inciso | Requisito |
|---|---|
| I | Registro ativo no RGP, como pescador profissional artesanal |
| II | Segurado especial unicamente na categoria de pescador artesanal |
| III | Pesca artesanal ininterrupta no período do art. 1º, § 1º |
| IV | Não receber benefício previdenciário ou assistencial continuado, exceto pensão por morte, auxílio-acidente e as transferências de renda indicadas |
| V | Sem vínculo de emprego, outra relação de trabalho ou renda diversa da pesca |
| VI | Carteira de Identidade Nacional |
| VII | Residir em Município abrangido pelo ato do defeso, ou limítrofe |
| VIII | Homologação do registro no RGP (art. 2º-A), válida por um ano |
Documentos (Lei 10.779, art. 2º, § 2º, II). Documentos fiscais de venda do pescado de ao menos 6 dos 12 meses anteriores ao defeso, ou comprovantes de contribuição mensal, se vendeu a pessoa física.
Prazo (Decreto 8.424, art. 4º). O requerimento pode ser feito a partir de 30 dias antes do início do defeso, até o último dia dele. Requerido no prazo, o pagamento é devido desde o início do defeso, qualquer que seja a data do pedido.
Não recebem:
| Situação | Base (Decreto 8.424) |
|---|---|
| Trabalhadores de apoio à pesca artesanal | Art. 1º, § 6º |
| Familiares que não satisfaçam, individualmente, os requisitos | Art. 1º, § 6º |
| Quando houver alternativas de pesca nos Municípios alcançados | Art. 1º, § 12 |
Pontos-chave
- Valor: um salário mínimo mensal.
- Competência na Lei: MTE.
- RGP: 1 ano de antecedência.
- Pensão por morte e auxílio-acidente não impedem.
- Um benefício por ano.
- Direito pessoal e intransferível (Decreto, art. 1º, § 13).
Como a banca cobra
Exemplos autorais, no formato da banca.
- "O pescador artesanal pode receber, no mesmo ano, mais de um seguro-desemprego, se os defesos forem de espécies distintas." → errado (Decreto 8.424, art. 1º, § 5º).
- "O início de atividade remunerada é hipótese de cancelamento do benefício." → certo (Lei 10.779, art. 4º, I).
- "A concessão do benefício se estende aos trabalhadores de apoio à pesca artesanal." → errado (Decreto 8.424, art. 1º, § 6º).
Referência
Fontes consultadas (2)
Mapa mental
Fonte
- Lei 10.779/2003
- Decreto 8.424/2015
Benefício
- Um salário mínimo mensal
- Pago durante o defeso
- Pessoal e intransferível
Requisitos
- Atividade ininterrupta
- RGP com 1 ano
- Sem outra renda
Competência
- Lei: MTE
- ⚠️ Decreto ainda cita INSS
Pedido
- De 30 dias antes
- Até o fim do defeso
Limites
- Um benefício por ano
- ⚠️ Apoio à pesca não recebe
Cancelamento
- Atividade remunerada ou renda
- Morte
- Desrespeito ao defeso
- Falsidade
Questão 1, Certo ou Errado
O pescador artesanal que preencha os requisitos legais faz jus a seguro-desemprego no valor de um salário mínimo mensal durante o período de defeso.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 1º da Lei nº 10.779/2003 assegura ao pescador artesanal que preencha os requisitos o seguro-desemprego de um salário mínimo mensal durante o período de defeso da atividade pesqueira.
Questão 2, Certo ou Errado
Segundo a redação atual do art. 2º da Lei 10.779/2003, compete ao INSS receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários do seguro-desemprego do pescador artesanal.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. Após a Lei nº 15.265/2025, o art. 2º, caput, da Lei nº 10.779/2003 atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego receber, processar e habilitar, e não mais ao INSS.
Questão 3, Certo ou Errado
Para habilitar-se ao benefício, o pescador deve ter registro no Registro Geral da Atividade Pesqueira com antecedência mínima de três anos da data do requerimento.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O art. 2º, § 2º, I, da Lei nº 10.779/2003 exige registro no Registro Geral da Atividade Pesqueira com antecedência mínima de 1 ano, e não dos três anos afirmados no item.
Questão 4, Certo ou Errado
O recebimento de pensão por morte não impede, por si só, a concessão do seguro-desemprego ao pescador artesanal.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 2º, IV, a, do Decreto nº 8.424/2015 trata a pensão por morte como exceção à vedação de benefício continuado, de modo que seu recebimento não impede o seguro do pescador.
Questão 5, Certo ou Errado
O pescador artesanal pode receber mais de um seguro-desemprego no mesmo ano, desde que os defesos se refiram a espécies distintas.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. Não faz jus a mais de um benefício no mesmo ano, ainda que por espécies distintas. Decreto 8.424, art. 1º, § 5º.
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Valor e período do seguro do pescador
Um salário mínimo mensal, durante o defeso (Lei 10.779, art. 1º).
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Quem recebe e processa o requerimento, segundo a Lei 10.779
Ministério do Trabalho e Emprego (art. 2º, caput, Lei 15.265/2025). O Decreto 8.424 ainda menciona o INSS.
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Antecedência do registro no RGP
Mínimo de 1 ano da data do requerimento (art. 2º, § 2º, I).
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Benefícios que não impedem o seguro do pescador
Pensão por morte, auxílio-acidente e as transferências de renda indicadas (Decreto 8.424, art. 2º, IV).
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Mais de um seguro no mesmo ano
Não. Nem por defesos de espécies distintas (Decreto 8.424, art. 1º, § 5º).
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Hipóteses de cancelamento do seguro do pescador
Atividade remunerada, outra renda, morte, desrespeito ao defeso e falsidade (art. 4º).
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Prazo para requerer, segundo o Decreto 8.424
De 30 dias antes do início do defeso até o último dia dele (art. 4º).
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Trabalhadores de apoio à pesca
Não recebem o seguro (Decreto 8.424, art. 1º, § 6º).
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Atividade ininterrupta do pescador
Entre o defeso anterior e o em curso ou 12 meses anteriores ao defeso em curso, o que for menor (Lei 10.779, art. 1º, § 3º).
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Critério do período de atividade ininterrupta
Vale o menor período (Lei 10.779, art. 1º, § 3º).
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Pescador com renda diversa da pesca
Sem direito ao seguro: exige-se não ter renda diversa da pesca (Lei 10.779, art. 1º, § 4º).
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Fonte de pagamento do seguro-defeso
FAT (Lei 10.779, art. 5º).
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Seguro-defeso é pago pelo RGPS?
Não: pago à conta do FAT (Lei 10.779, art. 5º).
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Conceito de defeso
Paralisação temporária da pesca para preservar as espécies (Decreto 8.424, art. 1º, § 3º).
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Seguro-defeso é transferível?
Não: direito pessoal e intransferível (Decreto 8.424, art. 1º, § 13).
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Registro exigido do pescador
RGP ativo como pescador profissional artesanal (Decreto 8.424, art. 2º, I).
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Categoria previdenciária do pescador
Segurado especial unicamente como pescador artesanal (Decreto 8.424, art. 2º, II).
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Auxílio-acidente impede o seguro-defeso?
Não: pensão por morte e auxílio-acidente são exceções (Decreto 8.424, art. 2º, IV).
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Início do prazo de requerimento
30 dias antes do início do defeso (Decreto 8.424, art. 4º).
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Fim do prazo de requerimento
Até o último dia do defeso (Decreto 8.424, art. 4º).
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Familiares do pescador recebem por extensão?
Não: cada um deve cumprir os requisitos individualmente (Decreto 8.424, art. 1º, § 6º).
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Familiar sem os requisitos
Não recebe (Decreto 8.424, art. 1º, § 6º).
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Alternativas de pesca no Município
Afastam o benefício (Decreto 8.424, art. 1º, § 12).
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Residência do pescador
Município abrangido pelo defeso ou limítrofe (Decreto 8.424, art. 2º, VII).
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Município limítrofe atende ao requisito?
Sim (Decreto 8.424, art. 2º, VII).
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Documentos fiscais de venda do pescado
Ao menos 6 dos 12 meses anteriores ao defeso (Lei 10.779, art. 2º, § 2º, II).
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Documentos de todos os 12 meses?
Não: bastam 6 dos 12 (Lei 10.779, art. 2º, § 2º, II).
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Venda do pescado a pessoa física
Comprovantes de contribuição mensal (Lei 10.779, art. 2º, § 2º, II).
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Morte do pescador beneficiário
Cancela o benefício (Lei 10.779, art. 4º).
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Pescar durante o defeso
Cancela o benefício (Lei 10.779, art. 4º).
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Informação falsa no seguro-defeso
Cancela o benefício (Lei 10.779, art. 4º).
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Lei x decreto no seguro-defeso
Prevalece a lei: competência do MTE (Lei 10.779, art. 2º).
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Validade da homologação do RGP
1 ano (Decreto 8.424, arts. 2º, VIII, e 2º-A).
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Homologação do RGP vale 2 anos?
Não: 1 ano (Decreto 8.424, art. 2º-A).
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Valor do seguro-defeso
1 salário mínimo mensal (Lei 10.779, art. 1º).
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Documento de identidade exigido
Carteira de Identidade Nacional (Decreto 8.424, art. 2º, VI).
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Aposentado pode receber o seguro-defeso?
Não: veda-se benefício previdenciário ou assistencial continuado, salvo exceções (Decreto 8.424, art. 2º, IV).
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Economia familiar no seguro-defeso
Admitida: individualmente ou em economia familiar (Lei 10.779, art. 1º).
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