Questão de Convênios e contratos de repasse — Decreto 11.531/2023 e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023
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Questão 13, Certo ou Errado
No contrato de repasse, a instituição financeira oficial federal atua como mandatária da União.
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Gabarito: Certo
Certo. A instituição financeira oficial federal, como a Caixa Econômica Federal, é a mandatária por meio da qual passa a transferência, e essa intermediação caracteriza o contrato de repasse.
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Ver todasQuestão 14Concedente é o ente que recebe os recursos para executar o objeto.
Questão 15As normas complementares ao Decreto 11.531/2023 constam de portaria conjunta do MGI, do MF e da CGU.
Questão 16Os convênios regidos pelo Decreto 11.531/2023 tramitam exclusivamente em processos físicos, sem plataforma eletrônica.
Questão 17O acordo de cooperação técnica serve à execução de ações de interesse recíproco, sem transferência de recursos.
Questão 18Consórcio público não pode figurar como convenente.
Questão 19, CEBRASPE 2025É vedado à administração pública federal celebrar convênios com entidades privadas sem fins lucrativos para transferências de recursos.