Questão de O Detran como autarquia estadual e as competências do órgão executivo de trânsito (CTB, art. 22)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 6, Múltipla escolha
A criação de autarquia, como o Detran na maioria dos estados, exige
- A)
decreto do governador.
- B)
portaria do secretário.
- C)
lei específica.
- D)
resolução do Contran.
- E)
convênio com a União.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
A CF, , determina que autarquia só seja criada por lei específica, ato de maior formalidade que os atos do Executivo. Decreto do governador, distrator mais comum, não basta para instituir pessoa jurídica de direito público.
- A)
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