Questão de Carteira de Identidade — Lei 7.116/1983, Decreto 10.977/2022 (CIN) e Serviço de Identificação do Cidadão (Decreto 11.797/2023)
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Questão 3, Certo ou Errado
A primeira emissão da carteira de identidade é gratuita.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 2º, § 3º, da Lei 7.116/1983, com redação da Lei 12.687/2012, garante gratuidade na primeira emissão. A gratuidade não é prevista, nessa regra, para vias posteriores do documento.
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Ver todasQuestão 4A emissão de nova carteira de identidade em outra unidade da Federação gera um segundo número de registro geral, distinto do anterior.
Questão 5A inclusão do nome social na carteira de identidade depende de apresentação de documento que comprove o uso desse nome.
Questão 6No modelo da carteira de identidade instituído pelo Decreto 10.977/2022, o CPF é adotado como número de registro geral nacional.
Questão 7A carteira de identidade emitida para pessoa com 60 anos ou mais tem validade indeterminada.
Questão 8O requerente sem inscrição no CPF não pode obter a nova carteira de identidade.
Questão 1A carteira de identidade emitida para pessoa com 65 anos de idade tem validade de 10 anos.