Questão de Convenção de Budapeste sobre o Crime Cibernético (Decreto 11.491/2023)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 8, Certo ou Errado
A Convenção de Budapeste dispensa qualquer garantia ou salvaguarda de direitos humanos na adoção de medidas processuais.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O art. 15 da Convenção de Budapeste condiciona as medidas processuais a condições e salvaguardas que protejam os direitos humanos, de modo que a eficiência da investigação não dispensa tais garantias.
Mais questões de Convenção de Budapeste sobre o Crime Cibernético (Decreto 11.491/2023)
Ver todasQuestão 1A Convenção de Budapeste tipifica diretamente os crimes cibernéticos, dispensando a edição de lei penal interna pelos Estados-partes.
Questão 2A ordem de conservação expedita de dados implica a entrega imediata desses dados à autoridade requerente.
Questão 3Pela Convenção de Budapeste, uma Parte pode acessar, sem autorização da outra, dados informáticos armazenados no exterior que estejam…
Questão 4Dados de tráfego incluem informações sobre origem, destino, data, hora e duração de uma comunicação feita por sistema informático.
Questão 5A Convenção de Budapeste prevê uma rede de pontos de contato disponível 24 horas por dia, sete dias por semana, para assistência imediata…
Questão 6A Convenção de Budapeste é tratado internacional voltado ao combate à criminalidade cibernética e à cooperação entre os Estados.