Questões de Identificação Civil Nacional (Lei 13.444/2017), CPF como número único (Lei 14.534/2023) e Lei 9.454/1997

Errado. O órgão foi trocado: a Lei 13.444/2017 atribui ao Tribunal Superior Eleitoral o armazenamento, a gestão e a atualização da base da ICN, formada principalmente pela biometria da Justiça Eleitoral.

Certo. O art. 4º da Lei 13.444/2017 veda a comercialização, total ou parcial, da base da ICN. O TSE pode apenas prestar a particulares o serviço de conferência biométrica, sem repassar os dados.

Errado. A integração não é livre: os registros biométricos da ICN integram-se, com exclusividade, às bases da Polícia Federal e das Polícias Civis. Os demais entes podem integrar outros dados, nunca os biométricos.

Certo. A Lei 13.444/2017 confere ao Documento Nacional de Identidade fé pública e validade em todo o território nacional, dispensando a apresentação dos documentos de origem pelo seu titular.

Certo. O art. 1º da Lei 14.534/2023 estabelece o CPF como número único e suficiente de identificação nos bancos de dados de serviços públicos, sendo vedado exigir outro número para essa finalidade.

Certo. A Lei 13.444/2017 confiou ao Tribunal Superior Eleitoral o armazenamento e a gestão da base da ICN, que reúne a biometria da Justiça Eleitoral e dados do Sirc e da CRC Nacional.

Certo. A exclusividade significa que a biometria da ICN só pode ser integrada às bases da Polícia Federal e das Polícias Civis. Essa integração depende de ato do TSE, gestor da base.

Errado. O Comitê Gestor da ICN tem 9 membros de diferentes Poderes e órgãos: 3 do Executivo federal, 3 do TSE, 1 da Câmara, 1 do Senado e 1 do CNJ.