Questão de Identificação Civil Nacional (Lei 13.444/2017), CPF como número único (Lei 14.534/2023) e Lei 9.454/1997
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Questão 4, Certo ou Errado
O Documento Nacional de Identidade tem fé pública e validade em todo o território nacional.
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Gabarito: Certo
Certo. A Lei 13.444/2017 confere ao Documento Nacional de Identidade fé pública e validade em todo o território nacional, dispensando a apresentação dos documentos de origem pelo seu titular.
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Questão 2É vedada a comercialização, total ou parcial, da base de dados da Identificação Civil Nacional.