Questão de Identificação Civil Nacional (Lei 13.444/2017), CPF como número único (Lei 14.534/2023) e Lei 9.454/1997
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Questão 3, Certo ou Errado
Os registros biométricos da ICN podem ser integrados livremente a bases de quaisquer órgãos da administração pública.
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Gabarito: Errado
Errado. A integração não é livre: os registros biométricos da ICN integram-se, com exclusividade, às bases da Polícia Federal e das Polícias Civis. Os demais entes podem integrar outros dados, nunca os biométricos.
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Questão 8O Comitê Gestor da ICN é composto exclusivamente por representantes do Poder Executivo federal.
Questão 1A base de dados da Identificação Civil Nacional é armazenada e gerida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.