Questão de Identificação Civil Nacional (Lei 13.444/2017), CPF como número único (Lei 14.534/2023) e Lei 9.454/1997
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Questão 2, Certo ou Errado
É vedada a comercialização, total ou parcial, da base de dados da Identificação Civil Nacional.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 4º da Lei 13.444/2017 veda a comercialização, total ou parcial, da base da ICN. O TSE pode apenas prestar a particulares o serviço de conferência biométrica, sem repassar os dados.
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