Pela Lei 14.534/2023, o número de inscrição no CPF passou a ser o número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.

Questão de Identificação Civil Nacional (Lei 13.444/2017), CPF como número único (Lei 14.534/2023) e Lei 9.454/1997

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Questão 5, Certo ou Errado
Pela Lei 14.534/2023, o número de inscrição no CPF passou a ser o número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 1º da Lei 14.534/2023 estabelece o CPF como número único e suficiente de identificação nos bancos de dados de serviços públicos, sendo vedado exigir outro número para essa finalidade.

Questão 6A base de dados da Identificação Civil Nacional é armazenada e gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Questão 7Os registros biométricos da ICN podem ser integrados, com exclusividade, às bases da Polícia Federal e das Polícias Civis.

Questão 8O Comitê Gestor da ICN é composto exclusivamente por representantes do Poder Executivo federal.

Questão 1A base de dados da Identificação Civil Nacional é armazenada e gerida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Questão 2É vedada a comercialização, total ou parcial, da base de dados da Identificação Civil Nacional.

Questão 3Os registros biométricos da ICN podem ser integrados livremente a bases de quaisquer órgãos da administração pública.